AREsp 2748738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e passou a atacar tal fundamento apenas tardiamente em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa,...

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Parties
Agravante: EDUARDO RODARTE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Acórdão Colegiado De Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

EDUARDO RODARTE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Acórdão Colegiado De Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e passou a atacar tal fundamento apenas tardiamente em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, não sendo apto a infirmar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo