AREsp 2613209 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o recurso especial fosse apreciável sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ e as súmulas e dispositivos sobre impugnação específica.

Parties
Agravante: CASTELO DA BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CASTELO DA BORRACHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o recurso especial fosse apreciável sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ e as súmulas e dispositivos sobre impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.