AREsp 2858693 - DECISAO

AREsp 2858693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao analisar os fundamentos, não conhecer do recurso especial por falta de demonstração da urgência/inutilidade que justificaria a mitigação do rol do art. 1.015, por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, §7º...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema Repetitivo 1.198/stj, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 em razão da urgência/inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, CPC/2015 quanto ao prazo de 5 dias para retratação e vedação ao comportamento contraditório do julgador
  3. 3 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao analisar os fundamentos, não conhecer do recurso especial por falta de demonstração da urgência/inutilidade que justificaria a mitigação do rol do art. 1.015, por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, §7º (Súmulas 282 e 356/STF) e por óbices de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.