AREsp 2868307 - DECISAO

AREsp 2868307 - DECISAO

Por faltar à recorrente a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por faltar à recorrente a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.