AREsp 2716823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em face do princípio da dialeticidade e do teor da Súmula 182/STJ, a falta de ataque específico aos fundamentos (incluindo a incidência das...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em face do princípio da dialeticidade e do teor da Súmula 182/STJ, a falta de ataque específico aos fundamentos (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) impede o conhecimento do recurso e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial