AREsp 2751457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade; por ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a...

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Parties
Agravante: BANCO BMG BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO BMG BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade; por ausência dessa impugnação específica aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da presidência que não conheceu do recurso.