AREsp 2804886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação municipal, de modo que acolher a tese recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia questões não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), ISSQN Sobre Atividade Meio, Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) ISSQN Sobre Atividade Meio Interpretação De Legislação Municipal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento/omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão de incidência de ISS sobre atividade-meio versus atividade-fim

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação municipal, de modo que acolher a tese recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia questões não prequestionadas/decididas sob fundamentos suficientes pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.