AREsp 2808200 - DECISAO

AREsp 2808200 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática), faltando refutação efetiva, específica e motivada, na forma exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI LAERCIO FRARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEI LAERCIO FRARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática), faltando refutação efetiva, específica e motivada, na forma exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.