AREsp 2462079 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte...

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Parties
Agravante: CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação, Inversão Do Ônus Da Prova, Prestação De Serviços, Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade De Citação +5 more

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Parties

CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte mantém-se a negativa de seguimento e majora-se os honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.