AREsp 2815096 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido apenas para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, em razão da inadequada e genérica fundamentação do recorrente que não indicou, de forma precisa e específica, a violação de dispositivos de lei federal e por ter levantado matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a impugnação quanto à autoria e à extensão do dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Ilegitimidade, Danos Morais, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 125 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 prazo prescricional (trienal ou quinquenal)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, em razão da inadequada e genérica fundamentação do recorrente que não indicou, de forma precisa e específica, a violação de dispositivos de lei federal e por ter levantado matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a impugnação quanto à autoria e à extensão do dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.