AREsp 2320165 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 280/STF, requisito exigido para enfrentar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 280/STF como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnar
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 280/STF, requisito exigido para enfrentar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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