AREsp 2836508 - DECISAO

AREsp 2836508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).