AREsp 2849980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S. A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 705-707, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 594-607, e-STJ): Bem móvel. Ação regressiva da seguradora. Mercadorias da segurada, armazenadas pela ré, que foram avariadas em razão do destelhamento do galpão durante fortes chuvas e ventania. Aplicação do Decreto 1.102/1903, que disciplina as regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais. A prestação de serviços acessórios de expedição de romaneios e inventário físico do estoque não descaracteriza o contrato, pois indissociavelmente relacionados ao seu objeto, tratando-se de providências destinadas a viabilizar e qualificar a atividade de armazenamento. Incidência do prazo prescricional de três meses previsto no art. 11, § 1º, do Decreto 1.102/1903 para reclamar indenização por danos aos bens armazenados. Regra que se aplica à seguradora, que se sub-rogou nos direitos e obrigações, assumindo perante o terceiro posição jurídica idêntica à da sua segurada, nos termos do art. 349 do Código Civil. Precedentes desta E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça. Prescrição que já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do protesto interruptivo pela autora. Sentença reformada, para julgar o processo com fundamento no art. 487, II, do CPC. Recurso provido.. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 623-630, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 633-662, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à caracterização do contrato como de armazém-geral; (ii) 5º, 8º e 10 do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1.903, pois o contrato em tela não se caracteriza como de armazém-geral; Contrarrazões às fls. 668-704, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) a simples transcrição de dispositivo de lei não autoriza o conhecimento de recurso especial; c) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu que o contrato em tela se adequaria à modalidade típica "armazém-geral". Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. De igual modo, o apelo não prospera quanto às demais questões suscitadas nos autos. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou, à luz das particularidades da causa, bem como das obrigações atribuídas a cada uma das partes, que a avença em tela se alinharia à disciplina típica do contrato de "armazém-geral". No ponto, relevante a menção ao seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 599-602, e-STJ): Com a devida vênia, porém, a relação entre a ré e a segurada da autora não escapa à incidência da referida norma legal. O contrato celebrado por elas é de "prestação de serviços de armazenagem" (fls. 70/111). A "armazenagem externa", aliás, é único objeto do contrato (cláusula 1.1). O fato de a apelante ter se responsabilizado pela expedição de romaneios e inventário físico do estoque não descaracteriza o contrato, que permanece de armazenagem. Registre-se, a propósito, que essas obrigações acessórias estão indissociavelmente relacionadas ao objeto da contratação, não se tratando de serviços que fariam sentido ou teriam qualquer serventia fora do escopo da atividade de armazenamento de mercadorias, tratando-se, por outro lado, de providências destinadas a viabilizar e qualificar essa atividade. A própria cláusula 4.1.14 explicita para que serve a expedição do romaneio: "O processo de armazenamento constitui em empilhamento de bobinas, sendo assim, o CONTRATANTE enviará a programação para expedição, sendo responsabilidade da CONTRATADA relacionar (efetuar o romaneio) as bobinas, dentro do padrão (qualidade e quantidade) estabelecidos na programação. Concluído o romaneio a CONTRATADA enviará a relação dos materiais a serem expedidos para a CONTRATANTE validar e efetuar a efetivação via sistema" (fl. 73). Do mesmo modo, o controle de estoque é necessário para prevenir divergências entre contratante e contratada a respeito das mercadorias confiadas à guarda da segunda, como deixam claras as cláusulas 4.1.15 e 4.1.16 (fl. 73): (..) Não bastasse, o Decreto 1.102/1903, em seu art. 6º, prescreve que "Das mercadorias confiadas à sua guarda, os armazéns gerais passarão recibo declarando nele a natureza, quantidade, número e marcas, fazendo pesar, medir ou contar, no ato do recebimento as que forem suscetíveis de ser pesadas, medidas ou contadas. No verso deste recibo serão anotadas pelo armazém geral as retiradas parciais das mercadorias, durante o depósito". Vale dizer: se a própria lei que disciplina as regras das empresas de armazéns gerais determina que deverão fazer o controle das mercadorias confiadas à sua guarda, certamente não há como considerar que tal providência descaracteriza o contrato de armazenagem. (..) Estabelecida a submissão do contrato à disciplina do Decreto 1.102/1903, todas as suas regras se aplicam à seguradora apelada, pois se sub-rogou nos direitos e obrigações, assumindo perante o terceiro posição jurídica idêntica à da sua segurada, nos termos do art. 349 do Código Civil: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto já fixados no máximo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA