AREsp 2680449 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO FERREIRA LOPES, contra decisão monocrática de fls. 837/839 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pelo ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Em suas razões recursais (fls. 842/851, e-STJ), o recorrente contesta os fundamentos que embasaram o decisum recorrido. Sem impugnação (certidão de fls. 870/871, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Efetivamente, nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente não combateu, adequadamente, todos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 763/779, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: I - emprego do enunciado contido na Súmula 83/STJ à tese relacionada com a apontada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025, do CPC/15; II - incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ às alegações de ofensa aos arts. 402, do CC; e 6º, VI, do CDC; III - aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, à apontada violação do Tema 966, do STJ; IV - não comprovação do dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico dos julgados apresentados e a não juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma. Em suas razões de agravo (fls. 781/786, e-STJ), ateve-se o recorrente a reafirmar as teses deduzidas no recurso especial e a refutar, de maneira superficial, os óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. Todavia, no tocante à ausência de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 83/STJ); ao emprego do enunciado contido na Súmula 284/STF; e à não comprovação do dissenso pretoriano, verifica-se que o agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Assim, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, nos moldes do entendimento firmado por este Tribunal Superior, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal, de maneira a demonstrar que o apelo extremo merece ser apreciado por esta Corte, o que não se vislumbra no recurso em questão. Este, a propósito, foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 746.775/ PR, no qual restou afirmado que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ. Pois, conforme já decidiu o STJ, " à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008 - grifos nossos). 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.