AREsp 2309567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932,...

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Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Decisão Monocrática

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Parties

EDUARDO SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.