AREsp 2830166 - DECISAO

AREsp 2830166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de confrontação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: Município de Porto Calvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

Município de Porto Calvo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e análise de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de confrontação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se.