AREsp 2752048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que a mera alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; aplicam-se, portanto, o art....

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Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) vs. alegação de revaloração de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para manutenção da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que a mera alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; aplicam-se, portanto, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo também honorários de 20% por trabalho adicional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).