AREsp 2811329 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixando de rebater a Súmula 83/STJ e apresentando impugnação genérica às Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da...
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- Parties
- Agravante: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
- 3 Exigência de cotejo entre acórdão combatido e teses recursais para afastar óbices sumulares
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixando de rebater a Súmula 83/STJ e apresentando impugnação genérica às Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.
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