AREsp 2792041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (decisão fundada na vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7), permanecendo hígida a fundamentação recorrida e incidindo a vedação ao conhecimento...

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Parties
Agravante: MARCUS VERGUEIRO RENAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARCUS VERGUEIRO RENAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica obstaculiza o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (decisão fundada na vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7), permanecendo hígida a fundamentação recorrida e incidindo a vedação ao conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se