AREsp 2871733 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se também a orientação contida no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: LUISA PEREIRA DE ALMEIDA BRAZUNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, IPTU

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

LUISA PEREIRA DE ALMEIDA BRAZUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.