AREsp 1135273 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 283/stf, Ri/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
- 3 Ônus da parte agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão na corte de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment