AREsp 2711265 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SILNAL IDENTIFICADOR DE VEÍUCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa se insurgiu apenas genericamente contra a incidência do óbice dos verbetes sumulares n. 7 do STJ e 283 do STF. 3. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial careceu de pressuposto de admissibilidade. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN interpõe agravo regimental contra a decisão da Presidência desta Corte de fls. 358-359, que não conheceu o agravo para conhecer o recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ, por considerar que a defesa deixou de impugnar adequadamente a Súmula n. 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, indicadas na decisão que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. Nas razões do regimental, a defesa sustenta que "ao contrário do entendimento exposto na decisão monocrática, o Agravante impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão recorrida" e que "Ao decidir pela inadmissão do Recurso Especial, a Ministra Presidente aplicou de forma equivocada as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ" (fls. 365-366). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 387-391). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SILNAL IDENTIFICADOR DE VEÍUCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa se insurgiu apenas genericamente contra a incidência do óbice dos verbetes sumulares n. 7 do STJ e 283 do STF. 3. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial careceu de pressuposto de admissibilidade. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: Súmula n. 283 do STF, ausência de divergência jurisprudencial e Súmula n. 7 do STJ. Todavia, o agravante se insurgiu apenas genericamente contra a incidência do óbice dos verbetes sumulares n. 7 do STJ e 283 do STF. Cumpre ressaltar que o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial emsua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Deveras: .. o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/6/2019). Conforme acima registrado, é ônus do agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade que norteia os recursos, sob pena de não conhecimento do agravo. No caso, o insurgente deixou de refutar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Na verdade, observa-se que no agravo em recurso especial a defesa apenas se limitou a reproduzir todos os argumentos externados no recurso especial. No que diz respeito à Súmula n. 7 do STJ, o agravante apenas sustentou genericamente que a matéria não dependeria do reexame de provas, sem explicitar, à luz da fundamentação do acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise dispensaria o revolvimento fático-probatório. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta dos fundamentos usados para inadmitir o recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.965.463/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021. Portanto, considero correta a decisão ora agravada, pois, uma vez verificado que a insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.