AREsp 2646479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.661-1.663). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.575): JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Cabimento - Apelante é empresa inativa - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Benefício concedido. RECURSO - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Honorários recursais. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios impostos à ré apelante majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida neste apelo. Recurso provido apenas para conceder a gratuidade processual à apelante e dele não se conhece no restante. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.636-1.642). Nas razões do recurso especial (fls. 1.582-1.600), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 369 e 373 do CPC/2015. Alegou que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção das provas oral e pericial requeridas implicou cerceamento de defesa. Afirmou que também foram desconsiderados os fatos novos alegado em sede de apelação e os documentos apresentados que demonstrariam não ter havido abandono dos postos de trabalho. Contrarrazões às fls. 1.646-1.654. No agravo (fls. 1.666-1.681), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 1.684-1.692). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Os artigos de lei apontados como violados não foram objeto de exame pela Corte de origem que conheceu apenas de parte da apelação, dando-lhe provimento somente para conceder à apelante a gratuidade da justiça. No mais, o recurso não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Vê-se, portanto, que além de os dispositivos legais arrolados não terem sido prequestionados, o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado no especial. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial. Aplicáveis, ao caso, as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA