AREsp 2850589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão verificada quanto à análise da aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde anterior à sua vigência (contrato antigo não adaptado), sendo vedada ao STJ a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Planos De Saúde, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Contratos Antigos De Planos De Saúde, Dever De Custeio De Tratamento De Saúde
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Planos De Saúde Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 Contratos Antigos De Planos De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contrato anterior não adaptado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dever de custeio de tratamento por plano de saúde contratado antes da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão verificada quanto à análise da aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde anterior à sua vigência (contrato antigo não adaptado), sendo vedada ao STJ a análise fático-probatória sobre essa matéria e ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Dou provimento ao recurso especial