AREsp 2763382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A. A. S., V. H. A. L. DE J., D. M. F. A., B. V. A. DE Q. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1129-1130). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de responsabilidade civil, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada pelos ora Agravantes (fls. 237-263). O Tribunal de origem deu provimento à apelação do ora Agravado para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, bem como julgar prejudicada a apelação dos ora Agravantes (fls. 446-461). A propósito a ementa do referido julgado (fls. 446-447): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO DE DETENTO EM COMPLEXO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 1. Conforme entendimento do STF, em caso de suicídio de detento em complexo prisional, é aplicada a teoria do risco administrativo, que, diferentemente da teoria do risco integral, admite excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro). 2. O suicídio de detenta em complexo prisional, quando inexistente qualquer indício prévio de risco da conduta, fazendo uso de objeto que faz parte do enxoval padrão do custodiado (lençol), durante o curto período que ficou sozinha na cela, é capaz de romper o nexo causal quanto à responsabilidade estatal, diante da existência de culpa exclusiva da vítima. 3. Deu-se provimento ao apelo do réu. Julgou-se prejudicado o apelo dos autores. Os embargos de declaração opostos foram (fls. 663-673 e 815-821). Sustentaram os Agravantes, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 5º, inciso XLIX, da Carta Magna; bem como ao art. 64, inciso VI, da Lei n. 7.210/84. Alegaram que a " .. estrutura de ventilação não está de acordo com o padrão arquitetônico para ambientes de cela nos edifícios prisionais, em linha com o que determina a Lei de Execuções Penais" (fl. 854). Apontaram que entre a decisão da vítima de tirar a própria vida e o descumprimento de deveres objetivos do Estado de guarda e proteção existe " .. nexo de causalidade material entre a atuação, por omissão de cautela e prevenção, do agente e o dano irreparável à vida da vítima" (fl. 854), porquanto a morte por enforcamento se deu em razão da estrutura de ventilação da cela e dos lençóis que serviram de corda. Esclareceram que " .. a simples presença das inadequadas condições arquitetônicas, estruturais e de objetos, capazes de se tornarem em instrumentos de enforcamento, no interior da cela, é mais do que suficiente para que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE DO ESTADO, firmando a ausência de quaisquer das excludentes de responsabilidade do DISTRITO FEDERAL" (fl. 889). Pontuaram que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a responsabilidade civil do Estado em razão de falecimento de detento em estabelecimento prisional é objetiva em decorrência do dever de vigilância e segurança aos que se encontram custodiados. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 979-985). O recurso especial não foi admitido (fls. 993-995). Foi interposto agravo (fls. 1001-1044). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 1129-1130, não conheceu do agravo em recurso especial. No presente agravo interno (fls. 1136-1182), os Agravantes afirmam que, ao contrário do consignado na decisão agravada, houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Argumentam que é necessário observar, na espécie, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, sob o rido da repercussão geral, do RE n. 841.526/RS. Asseveram que, para o deslinde da controvérsia, não é necessária nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Foi apresentada impugnação (fls. 1187-1192). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 1209-1214). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS pela aplicação, à espécie, da Súmula n. 83 do STJ. Contudo, os Agravantes, no agravo em recurso especial, não impugnaram, de forma específica, esse fundamento. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Além disso, a parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula n. 83 do STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas à do caso examinado nestes autos. Nesse sentido: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrid o, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.