AREsp 2404841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ. Nas razões do agravo, a parte alega que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao aplicar as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, pois não pretende o reexame de matéria de fato ou interpretação contratual, mas sim a confrontação analítica entre o decidido e a legislação federal violada. Colaciona julgado do STJ de 2006 visando demonstrar que, "no que tange à questão da violação do artigo 1º da Lei n. 4.864/1965 e ao artigo 63 da Lei 4.591/64, a agravante esclareceu no recurso especial que a orientação desse Superior Tribunal é de que o valor a ser restituído corresponderá ao que sobejar do leilão" (fl. 579). Requer o conhecimento e o provimento do recurso. A contraminuta foi apresentada às fls. 586-591. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Vale ressaltar que, para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deve a parte demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não foi atendido na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.874.097/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.995.672/PA, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.105.220/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.074.121/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022. Assim, considerando que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do STJ assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o e xposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA