AREsp 2834665 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial, além de haver...

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Parties
Agravante: A P C I DE ALMEIDA LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Contratos De Franquia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação Contratual Honorários Sucumbenciais

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Parties

A P C I DE ALMEIDA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial, além de haver falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.