AREsp 2746233 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLARO S.A. contra decisão da Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial (fls. 293-294). No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, aponta que "a Agravante, no bojo do Agravo, impugnou especificamente a súmula 83 do STJ em tópico específico indicando "III.3 - INAPLICABILIDADE PELA SÚMULA 83 DO STJ" (fl. 301). Requer o conhecimento e provimento do agravo interno, a fim de prover o recurso especial. Houve impugnação (fls. 310-317). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão dos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ, acerca da inversão do ônus da prova; b) aplicabilidade da Súmula n. 283/STF, no tocante aos demais dispositivos violados (art. 202, incisos III e V, do CTN, art. 2º, §5º, incisos III e VI, da Lei n. 6.830/1980); c) Súmula n. 83 do STJ, no tocante ao posicionamento de que "incumbe ao contribuinte o ônus de colacionar o processo administrativo e os documentos aptos a refutar a presunção de certeza e liquidez da CDA". Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, de fato, não impugnou, de forma concreta, o fundamento referente à aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Conforme consignado no agravo em recurso especial, no que concerne à Súmula n. 83 do STJ, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que "no presente caso, é nítido que o acórdão ora guerreado não observou a legislação, sendo evidente que a CDA que instruiu a Execução Fiscal, não possui condições mínimas de validade, sendo totalmente viciada" (fl. 276). Ocorre que " p ara impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de preced entes contemporâneos ou supervenientes" (AgInt no REsp n. 2.081.170/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; sem grifos no original). Nesse sentido: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.