AREsp 2826230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (Súmula 211/STJ)
3. 3 Insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque a matéria apontada (art. 502 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

• Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.