AREsp 2741267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (particularmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o ônus da dialeticidade exigido para fins de admissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: SANTA OLÍVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANTA OLÍVIA DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questões de revisão de contrato bancário (juros remuneratórios e descaracterização da mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (particularmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o ônus da dialeticidade exigido para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.