AREsp 2489929 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Na instância extraordinária não se aplica o princípio segundo o qual o juiz sabe o direito, de modo que não é suficiente a simples menção a dispositivo legal sem a demonstração de sua efetiva violação, cuja falta atrai as disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Doraci da Graça da Costa Arruda Wustenberg e outra em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo interposto por DORACI DA GRACA DA COSTA ARRUDA WUSTENBERG e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DORACI DA GRACA DA COSTA ARRUDA WUSTENBERG e OUTRO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Afirmam que não é o caso de incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porquanto o "acórdão recorrido ao decidir da forma vergastada negou a vigência ao artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, que disciplina que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (e-STJ, fl. 117). Reiteram as violações apontadas no recurso especial e pedem o provimento do agravo. Impugnação da parte contrária no sentido de "ausência de demonstração da suposta violação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados" (e-STJ, fl. 130). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Na instância extraordinária não se aplica o princípio segundo o qual o juiz sabe o direito, de modo que não é suficiente a simples menção a dispositivo legal sem a demonstração de sua efetiva violação, cuja falta atrai as disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. Os recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Embargos à execução - Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Art. 919, § 1º, do atual CPC. Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens na execução ou à garantia equivalente. Execução que não se encontra garantida por penhora. Caso em que não se vislumbra qualquer situação excepcional a ensejar a dispensa da garantia - Mantido o indeferimento do efeito suspensivo. Ressarcimento de eventual prejuízo sofrido pelas agravantes como acolhimento integral ou parcial dos embargos do devedor que se encontra assegurado, nos moldes do art. 776 do atual CPC - Agravo de instrumento desprovido. Alegaram, na ocasião, que é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e que, além disso, há excesso de execução. Esta Corte Superior tem entendimento de que a simples menção a disposição legal não é suficiente para a abertura da via especial, porquanto cabe à parte demostrar de que maneira teria havido violação ao direito pelo Tribunal de origem. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104, IV E V, E 166 DO CC; E 39, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Em que pese a parte, portanto, ter feito referência aos artigos 917, I, e 919, §§ 1º e 2º, I, do Código de Processo Civil e 28, § 2º, I, da Lei 10.931/04, não houve sequer indicação sobre a maneira que o acórdão local teria violado os referidos dispositivos. Inafastável, pois, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não fosse isso, o Tribunal local afirma que "a outorga de efeito suspensivo aos embargos está condicionada à prévia penhora de bens na execução ou à garantia equivalente. No caso em tela, a execução não se encontra garantida por penhora, consoante assinalado na decisão recorrida (fl. 248 dos autos principais). Aliás, a inexistência de garantia foi admitida pelas próprias agravantes, ao afirmarem terem receio de que haja penhora sobre valores em dinheiro (fl. 8)" (e-STJ, fl. 18), além do que "não há como se inferir do documento anexado pelas agravantes nos embargos (fls. 51/52 dos autos principais), assim como reproduzido na petição do agravo (fl. 7), que os títulos executados se encontram liquidados" (e-STJ, fl. 19). Ainda que fosse possível superar aquele enunciado, portanto, o reexame da questão esbarra nas disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.