AREsp 1458119 - DECISAO

AREsp 1458119 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não rebateu especificamente a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Márcio França da Motta; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas (284 Stf; 182 Stj), Precedentes Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas (284 Stf; 182 Stj) Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Márcio França da Motta

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não rebateu especificamente a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.