AREsp 2791430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: WILL CO DO BRASIL - COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. E OUTRA; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

WILL CO DO BRASIL - COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer agravo cuja impugnação é genérica
  3. 3 Limites do princípio da primazia do julgamento do mérito perante vícios de admissibilidade insanáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 6.810/6.811 que não conheceu do agravo em recurso especial.