AREsp 2875369 - DECISAO

AREsp 2875369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, em desatendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF acerca da inadmissibilidade de recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.