AREsp 2704853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ e ausência de cotejo analítico), exigindo-se, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a observância dos requisitos de admissibilidade e da impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

ANTONIO CARLOS VICENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e exigência de particularização dos dispositivos legais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ e ausência de cotejo analítico), exigindo-se, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a observância dos requisitos de admissibilidade e da impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.