AREsp 2845066 - DECISAO

AREsp 2845066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Consequentemente, o tribunal não conheceu do agravo e majorou os honorários em razão do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE-MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Por Analogia, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Por Analogia Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE-MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando a decisão agravada considera inadmissível o recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Consequentemente, o tribunal não conheceu do agravo e majorou os honorários em razão do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.