AREsp 2851219 - DECISAO

AREsp 2851219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282/stf E 356/stf, Arts. 932, III, E 489, Iv; 1022, II Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I; Emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282/stf E 356/stf Arts. 932, Iii, E 489, Iv; 1022, II Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I; Emenda Regimental N. 22/2016)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF como motivo de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.