AREsp 2836761 - DECISAO

AREsp 2836761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial no óbice da Súmula 7/STJ, por ensejar reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a matéria federal poderia ser resolvida sem tal reexame, tampouco impugnou...

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Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Atenuante Inominada (art. 66, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Atenuante Inominada (art. 66, Cp) +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 Aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP)
  3. 3 Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial no óbice da Súmula 7/STJ, por ensejar reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a matéria federal poderia ser resolvida sem tal reexame, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.