AREsp 2765034 - DECISAO

AREsp 2765034 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, pois a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do ato concessivo ou denegatório de seguimento, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo à admissão do recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, pois a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do ato concessivo ou denegatório de seguimento, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.