AREsp 2870106 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada, configurando indicação genérica de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF, e por não demonstrar divergência apta a autorizar o recurso especial quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ;...
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- Parties
- Agravante: JEFFERSON JUNIOR DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 13/stj, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
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Parties
JEFFERSON JUNIOR DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada, configurando indicação genérica de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF, e por não demonstrar divergência apta a autorizar o recurso especial quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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