AREsp 2839599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O agravante foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, no piso, por infração ao 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em apelação, foi negado provimento aos recursos do agravante e do corréu (e-STJ fls. 419-454). De encontro esse acórdão, interpôs-se recurso especial, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, alegando, em síntese, violação ao art. 226 do CPP, que não teria sido observado, e aos arts. 158 e 564, ambos do CPP, porque teria ocorrido violação de domicílio e consequente ilicitude das provas colhidas na diligência, o que levaria, assim, à absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 549-552). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 555-577). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 608-617). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 549-552): "Destaco, inicialmente, que não desconheço a existência do Tema 280 do E. Supremo Tribunal Federal e dos Temas 1163 e 1258 do C. Superior Tribunal de Justiça, os dois últimos pendentes de julgamento. No entanto, observando o aresto recorrido, deixo de aplicar a sistemática de precedentes no que toca ao Tema 280 e deixo de sobrestá-lo por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça no que tange aos Temas 1163 e 1258, passando, assim, à análise de prelibação do recurso, verificando que há óbice à sua admissão. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, o que afasta a possibilidade da sua admissão. O E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a importância desse requisito formal, assinalou que: (..) Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência(..).2 Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. A última parte do artigo 1.029, § 1º, bem como do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dispõem que o recorrente deverá em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se logrou demonstrar. Pertinente ao caso a decisão no sentido de que: No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos.3 De rigor observar, ainda, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça4: É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança (E Dcl no AgRg nos E Dv nos ER Esp n. 1.737.258/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 23/04/2019). Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre as questões de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: (..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.5 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil." Como se observa dos trechos acima transcritos, o recurso especial fora inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante limitou-se a afirmar que "É evidente a presença dos pressupostos específicos de ordem constitucional para a interposição do presente recurso, quais sejam: a) a existência de causa decidida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, b) a existência de questão federal, de natureza infraconstitucional e c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, todos amplamente demonstrados nas razões do recurso especial aqui reiteradas para não delongar o presente" (e-STJ fl. 562) e que "o que se busca, dentro outros aspectos, é a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos" (e-STJ fl. 564). Ocorre que, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) III. Razões de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) Logo, "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. (..) III - Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias. (..) V - É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia. Incidência por analogia, da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado. (AgRg no AREsp 2090034 / MG, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 24/10/2023) De outro lado, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Além disso, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese .. (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Como cediço, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que "Incide a Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso quando há deficiência na fundamentação, seja pela falta de indicação dos dispositivos legais violados, seja pela ausência de cotejo analítico entre as situações fáticas e jurídicas dos acórdãos paradigmas." (AgRg no AREsp 2697630 / BA, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 09/12/2024). Por fim, vale transcrever trecho do voto condutor do acórdão recorrido afastando as teses defensivas de violação de domicílio, ilegalidade da atuação policial e nulidade do reconhecimento pessoal (e-STJ fls. 436-441): "Pois bem. O conjunto probatório, a despeito das alegações defensivas, autorizava a proclamação da responsabilidade dos recorrentes pelo delito. Policiais civis, no curso de investigações com vistas à elucidação da autoria de crimes de roubo que eram praticados na região de Interlagos por agentes que usavam uma motocicleta verde e de alta cilindrada, receberam informes de um popular no sentido de que os roubadores, com os prenomes ENDELL e ALLAN, se valiam de um imóvel, situado na comunidade Vila da Paz, para nele ocultar os produtos dos crimes. Desta feita, a prova é clara ao indicar que, em razão da recepção de tal informes, os policiais civis Guilherme e Rosângela, no dia 14 de março de 2023, deliberaram efetuar diligências na referida comunidade e ali localizaram o imóvel informado. Na ocasião, aproximaram-se dele e puderam ouvir ruídos indicando que ao menos duas pessoas dele fugiram, pelos fundos. Por uma das janelas, puderam visualizar, em um dos cômodos, uma mochila entreaberta, a qual acondicionava uma arma de fogo, razão pela qual os agentes deliberaram ingressar na casa, cuja porta se encontrava aberta, sendo ali localizados e apreendidos um revólver calibre 38, municiado e com numeração raspada, seis relógios de pulso, a carteira de vacinação de ENDELL e, ainda, certidão de nascimento de ALLAN e cópia da decisão que havia deferido, a ele e em 7 de dezembro de 2022, o benefício do livramento condicional (páginas 6/17). De posse dos dados de qualificação completa dos réus, os policiais, então, efetuaram levantamentos com vistas à descoberta de vítimas que haviam sido assaltadas, na região, por agentes que utilizaram uma motocicleta verde, de alta cilindrada. Conseguiram identificar seis casos, dentre os quais o alusivo ao crime referencial, razão pela qual o ofendido Pedro Paulo, intimado, rumou ao distrito e, no curso de reconhecimento fotográfico que observou as formalidades do artigo 226, do C. P. Penal, reconheceu as imagens dos réus expostas em meio a outras quatro como sendo aquelas dos roubadores (páginas 23 e 24). Posteriormente, em 5 de abril de 2023, cumprido os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária de ENDELL (expedido em outros autos), a vítima Pedro foi mais uma vez acionada e, na delegacia, efetuou o reconhecimento pessoal de ENDELL, o qual havia sido colocado ao lado de outros três indivíduos (páginas 33/35). Já em juízo, conforme ainda se extrai da prova, a vítima Pedro Paulo, ofertando relato coerente e harmônico àquele prestado na primeira fase, confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia, vindo, no mais, a efetivamente renovar os reconhecimentos, indicando as pessoas de ALLAN e de ENDELL (que, embora presos em unidades prisionais distintas, foram, cada um deles, colocados ao lado de outros dois sentenciados) como sendo os autores do crime. O ofendido, inclusive e em juízo, esclareceu que já havia efetuado o reconhecimento fotográfico de ambos os réus e, ainda, de ENDELL pessoalmente, após sua prisão. Asseverou que, na via administrativa, as fotografias de ambos os acusados foram exibidas em meio a outras, sendo certo que ENDELL, ao ensejo do reconhecimento pessoal naquela via, havia sido colocado ao lado de outros três indivíduos. Reafirmou que os agentes, ocupando uma motocicleta verde de alta cilindrada, realizaram o roubo, tendo ALLAN, ocupando o posto da garupa, anunciado o roubo mediante o emprego de um revólver calibre 38. Não teve dúvidas ao efetuar os reconhecimentos na delegacia de polícia. Os roubadores, no curso da ação, sequer notaram que ele realizava o transporte de um passageiro (a testemunha Régis). A carteira e o celular subtraídos de sua pessoa não foram recuperados. Após os fatos, viu um vídeo de agentes realizando roubos naquela mesma região, o que fizeram se valendo de uma motocicleta muito parecida com a utilizada pelos autores do crime que sofreu. E a despeito das alegações defensivas, observo que os reconhecimentos realizados pelo ofendido não ostentam vícios. O ofendido, no distrito e após descrever as características físicas dos roubadores, inicialmente reconheceu os réus por fotografias, as quais lhe foram exibidas juntamente com as de outras pessoas. Posteriormente, realizada a prisão de ENDELL, a vítima, mais uma vez, rumou à delegacia e ali o reconheceu pessoalmente. Observo que referido acusado, ao ensejo do reconhecimento, foi colocado ao lado de outros três indivíduos. Posteriormente, já sob o crivo do contraditório, o ofendido voltou a reconhecer seguramente os acusados, os quais, em presídios distintos, foram colocados ao lado, cada um deles, de outros dois sentenciados. Desta feita, não há falar que os reconhecimentos foram efetuados em desacordo com o disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal. A vítima descreveu as características dos indivíduos que a roubaram e suas fotografias foram colocadas ao lado das de outros indivíduos. Depois, nos reconhecimentos pessoais de ENDELL, tanto na fase de inquérito policial como em juízo, o corréu também foi colocado ao lado de outros indivíduos para ser observado pela vítima. O mesmo se verificou, na audiência, em relação a ALLAN. A defesa alega que os reconhecimentos foram frutos de indução, pois antes da realização dos atos o ofendido havia recebido um vídeo de dois agentes que se valiam de uma motocicleta verde, de alta cilindrada, para realizar roubos na região de Interlagos. Ocorre que, diferentemente do alegado, o ofendido, sob o crivo do contraditório e ao visualizar uma imagem printada do referido vídeo (página 214), esclareceu que a motocicleta e o capacete retratados eram muito parecidos àqueles utilizados pelos roubadores. Somente isso, até porque conforme se infere da imagem relativa ao respectivo vídeo, os dois ocupantes da moto se encontravam de costas, de sorte que não há falar que seu conteúdo pudesse ter contaminado, de qualquer forma, a memória da vítima. Não há falar, assim, em nulidade nos reconhecimentos realizados pela vítima, com a nota de que o reconhecimento pessoal de ALLAN, na polícia, não foi realizado porque ele se encontrava foragido. Não se pode desconsiderar, contudo, que a vítima foi segura e convicta ao apontá-lo como um dos roubadores nas duas fases da persecução penal e que ela, no distrito, reconheceu a fotografia dele quando colocada em meio às de outros indivíduos. Para além disso, e no tocante a ENDELL, o fato é que referido réu foi reconhecido, na via administrativa, por fotografia e também pessoalmente. E sob o contraditório, ele foi apontado como sendo o agente que, usando um capacete branco com a viseira aberta, era o responsável pela condução da motocicleta, cujo banco da garupa era ocupado por ALLAN, o qual empunhava uma arma de fogo." (destaques acrescidos) Com efeito, para superar as conclusões alcançadas na Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que, reitere-se, encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA