AREsp 2702239 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182.INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA contra decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de sentença (acordo homologado), ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE em desfavor de VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA. Sentença: indeferiu a pretensão da agravante de realização de perícia. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pleito de realização de perícia. Acordo homologado nos autos, que não restou cumprido pela parte agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (e-STJ fl. 28) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 369, 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC; sustentando: i) omissão e negativa de prestação jurisdicional; ii) o cerceamento do seu direito ao contraditório, ampla defesa e de produzir provas. Decisão agravada: não conheceu do seu agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno: alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso, com a impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Diz que não pretende o reexame probatório, pugnando pelo afastamento da Súmula aplicada. Reitera, no mais, os argumentos expendidos anteriormente em defesa de sua tese. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182.INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, fundamentada falta de impugnação à Súmula 7 do STJ, aplicada pelo juízo de admissibilidade. E, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada, fundamentada no sentido de que: "ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora fê-lo diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (e- STJ, fl. 147). Contudo, em suas razões, a agravante apenas trouxe alegações genéricas acerca da pretensão de revaloração e de não reexaminar provas, contudo, sem qualquer demonstração de suas alegações. Assim, especificamente quanto à Súmula 7/STJ, cabia à pare agravante demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, demonstrando a efetiva desnecessidade do reexame na hipótese, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno novamente com alegações genéricas de que o exame da questão depende de mera revaloração de provas ou de que prescinde do seu reexame. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.