AREsp 2829705 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência citada, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.