AREsp 2532766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso especial sem afrontar tal vedação.

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Parties
Agravante: FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Processo Administrativo, Suspensão Do Direito De Dirigir, Art. 265 Do CTB, Art. 165 Do CTB, Mandado De Segurança
Direito De Trânsito Mandado De Segurança Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade De Processo Administrativo Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

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Parties

FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
  2. 2 Alegada nulidade do processo administrativo por ausência de motivação
  3. 3 Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 165 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso especial sem afrontar tal vedação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.