AREsp 2784443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vagner Nogueira de Amorim contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Verifica-se que o agravante impetrou mandado de segurança, julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC de 2015. Interposta apelação pelo ora insurgente, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 167): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. WRIT IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA - SBEM/AMB. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. EXERCICIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Pleito de reforma da sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pelo apelante em face do presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM/AMB), visando afastar ato coator inserido no Edital - TEEM 2024, consistente no item I.c2, que exige assinatura de profissional especialista em Endocrinologia, em documento que comprove a prática de 4 (quatro) anos em atividades de Endocrinologia e Metabologia, para inscrição em prova para obtenção de título de especialista na referida área de atuação médica. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional que tem cabimento contra ato de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público o que não ocorre no caso concreto, que não se amolda à hipótese prevista no art. 109, caput, VIII da Constituição da República, e do art. 1º, § º da Lei 12.016/09. 3. Com efeito, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) é uma associação privada de classe, que não ostenta a qualidade de autoridade por equiparação exigida, constitucional e legalmente, para compor o polo passivo de ação mandamental. Trata-se de sociedade civil com a qual a Associação Médica Brasileira (AMB) firmou convênio tão somente a fim de estabelecer critérios para o reconhecimento, a denominação, o modo de concessão e o registro de título de especialista e certificado na área de atuação médica. 4. Neste contexto, o impetrado não atua por delegação do Poder Público, de modo que o ato coator emanado do presidente da associação privada de classe não pode ser questionado pela via estreita do mandado de segurança. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015; e 1º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Sustentou omissão no julgado no que se refere à análise da legislação sobre a competência do Conselho Federal de Medicina e da delegação desta para realizar e executar o edital TEEM 2024, nem mesmo o próprio edital, o qual comprova que o impetrado, ora recorrido, Presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM agiu por delegação de competência, ao estabelecer requisitos para a obtenção de título de especialista em endocrinologia e metabologia. Asseverou que o Presidente da SEBEM atuou com delegação de competência do Conselho Federal de Medicina, razão pela qual ostenta a qualidade de autoridade por equiparação necessária para compor o polo passivo da ação mandamental. Afirmou, ainda, contrariedade ao entendimento firmado na Súmula n. 580/STF. Sem contrarrazões (fl. 248, e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de ofensa ao art. 489, $ 1º, IV e VI, do CPC/2015; e (ii) no que se refere à violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Contraminuta não apresentada, fl. 279 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, ressalte-se que é dever da parte recorrente combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. "O STJ, ao interpretar o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029), firmou o entendimento de que esse dispositivo só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto"(AgInt no AREsp n. 2.293.084/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 23/1/2024.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.591/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.069.288/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) O mesmo entendimento foi manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 746.775-PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) Na espécie, o agravante não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial referente à incidência da Súmula n. 5/STJ. Dessa forma, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo a recorrente o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.