AREsp 2861719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por NELSON NUNES DE MELO, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que não admitiu recurso especial devido à incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Em suas razões, o agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade das vedações sumulares, "uma vez que a peça recursal, EM TODOS OS SEUS TÓPICOS, dedica-se a debater o entendimento legal, jurisprudencial e doutrinário acerca do termo inicial da prescrição, inclusive trazendo à baila o entendimento desta Corte Superior exarado no Tema 1.150" (fl. 717). Afirma, ainda, que "não tem a pretensão de discutir questões relacionadas a prova, e sim a interpretação de texto expresso de lei" (fl. 718), bem como a revaloração da prova. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e mediante argumentação suficiente, o ponto em que o Tribunal de origem asseverou a incidência da vedação prevista na Súmula 284/STF, uma vez que "o dissídio viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, dado que, para a caracterização da divergência, exige-se, além da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e do dispositivo legal supostamente violado pelo teor da decisão recorrida, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas" (fls. 703/704). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA