AREsp 2415136 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 825.829/AC (fl. 643). Trata-se de agravo interposto por Robisson Bezerra da Silva contra a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001546-51.2021.8.01.0002 (fls. 513/549). Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 59 e 68 do CP, requerendo o redimensionamento da reprimenda, em razão de supostas ilegalidades na dosimetria (fls. 556/567). A Corte de origem inadmitiu o recurso considerando: Súmula 7/STJ (fls. 598/599). Contra a decisão a defesa interpôs o presente agravo (fls. 603/606). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 645/652). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, fundamento em questão, argumentando apenas que não busca reexaminar o conjunto probatório dos autos, mas sim questionar a adequação dos fundamentos utilizados pelo magistrado de primeira instância para valorar negativamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (fl. 605). Não há indicação do quadro fático reconhecido pelo Tribunal de origem nem a roupagem jurídica que entende ser cabível à hipótese, limitando-se a discorrer, genericamente, sobre a insuficiência probatória, com precedentes jurisprudenciais que respaldariam, em seu entendimento, as teses contidas no recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para esta Corte mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). Agravo em recurso especial não conhecido.