AREsp 2496903 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a refutação apresentada não foi efetiva, específica e fundamentada; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo.

Parties: Agravante: FRANCA BASQUETEBOL CLUBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCA BASQUETEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
3 Necessidade de refutação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC