AREsp 2776041 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, não se pode revisar a valoração fática do Tribunal de origem em razão da Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que impugnassem a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, não se pode revisar a valoração fática do Tribunal de origem em razão da Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que impugnassem a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.