AREsp 2854477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por constatar omissão e contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

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Parties
Agravante: MM Produtos Alimentícios Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Execução Fiscal, Taxa SELIC, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Juros Moratórios Execução Fiscal Taxa SELIC ICMS

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Parties

MM Produtos Alimentícios Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros ao indexador federal e à aplicação de 1% sobre frações de mês (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de 1% de juros moratórios sobre qualquer fração de mês com o cálculo da Taxa SELIC previsto em legislação federal
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por constatar omissão e contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.